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MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS EDITA ATOS DE REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES


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MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS EDITA ATOS DE RE...

A Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras promoveu nos dias 23 e 24 de janeiro de 2023, no Plenário da Câmara Municipal, capacitação dos agentes públicos municipais para adoção das novas regras impostas pela lei nº 14.133/2021, “nova lei de licitações e contratos administrativos” com o Prof. Miton Mendes Botelho, um dos melhores especialistas da área e autor de vários trabalhos publicados.

O Prefeito Municipal, Kinka Alves, afirma que “o objetivo da regulamentação e da capacitação dos agentes públicos, está ancorado nos ditames da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e menciona que “caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei. Assim, não podemos deixar de adotar medidas administrativas, para regulamentar e capacitar os servidores que estarão envolvidos nos processos de contratações, almejando resultados e segurança jurídica para todos. O Município de Divino das Laranjeiras está adotando medidas prévias e necessárias para o pleno cumprimento dos ditames da lei. A regulamentação proposta contempla as orientações para a formalização da contratação de forma que melhor atende as necessidades da Administração Municipal”.

A Assessora Jurídica em Licitações da Prefeitura, Drª. Heliana Falci, destacou que “a nova lei de licitações, trouxe vários dispositivos que, expressamente, demandam regulamentação pelos municípios, muitos dos quais dotados de baixo nível de densidade normativa, inviabilizando sua execução com segurança jurídica pelos agentes públicos. Portanto, é obrigação da administração expedir normatização específica que resultará no exercício do poder de regulamentar/ou regulatório, viabilizando a operacionalização da lei.

Assim, conclui-se o primeiro passo para colocar em prática a nova lei de licitações no âmbito municipal é promover a capacitação e a regulamentação de forma segura e compreensível, envolvendo todos os Secretários Municipais e aqueles que atuam diretamente no processo de compra e execução das contratações”.

Foram dois dias de preparação dos Secretários e de Servidores que necessitam conhecer suas responsabilidades no processo de contratação. A partir de agora, a Prefeitura de Divino das Laranjeiras já está apta a adotar os ditames da lei nº 14.133/2021.